Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2013 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2013
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação