1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2013
Autores: Poder Legislativo - ., Márcio Albertini, Rogérinho do Karatê, Tuta
Processo: 15/2013
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DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA A LEI Nº 1.542, DE 17 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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AUTORIZA PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2014/2017
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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Aprovado
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