Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021
Dispõe sobre alteração de dispositivo das Leis nº 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº 1.303, de 01 de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de julho de 2006, bem como sobre o acréscimo de 5% (cinco porcento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação