1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), industriais, comércio e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Cambará e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2023-2026 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até
20.000,00 (vinte mil reais)
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023
Autor: Poder Executivo - .
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado
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