1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a Lei Complementar nº 115, de 21 de junho de 2022 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 12, DE 21 DE JUNHO DE 2022. CODIGO DE OBRAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de junho de 2022 (Lei do Plano Diretor)”.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 196 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 197 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 198 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais)
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 199 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 200 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei do Executivo nº 201 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 338.260,99 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos)
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei do Executivo nº 202 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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11 - Projeto de Lei do Executivo nº 203 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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12 - Projeto de Lei do Executivo nº 204 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.718.500,00 (um milhão setecentos e dezoito mil quinhentos reais)
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei do Executivo nº 205 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei do Executivo nº 206 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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15 - Projeto de Lei do Executivo nº 207 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei do Executivo nº 214 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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17 - Projeto de Lei do Executivo nº 215 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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18 - Projeto de Lei do Executivo nº 216 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
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Aprovado
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