1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza o poder executivo a doar ao Estado do Paraná, os imóveis que especifica, para uso, exclusivamente como estabelecimento de ensino."
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Cambará/PR.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 359.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil reais)
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Aprovado
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