Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração de dispositivo das Leis nº 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº 1.303, de 01 de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de julho de 2006, bem como sobre o acréscimo de 5% (cinco porcento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 106.688,56 (cento e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.

Autoriza crédito especial na importância de até 121.398,95 (cento e vinte e um mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.