1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
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Aprovado
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