1 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 201.204,31 (duzentos e um mil duzentos e quatro reais e trinta e um centavos).
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 471.052,30 (quatrocentos e setenta e um mil e cinqüenta e dois reais e trinta centavos).
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Aprovado
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