1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Cambará/PR
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE BEM-ESTAR E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Cambará o contido §2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.316, de 21 de junho de 2006, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambará, dando outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020
Autor: Mesa Diretora - .
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Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2020
Autor: Mesa Diretora - .
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Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
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Aprovado
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