1 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Altera dispositivo da Lei nº 1.316 de 21 de junho de 2006, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Altera dispositivos da Lei nº 1.191, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Nº 1.687, de 15 de Dezembro de 2017, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei nº 1.754 de 30 de Maio de 2019, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 - LDO, e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Aumenta o valor das ações no Exercício/2019 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.717 de 13/07/2018 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2019.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2019
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 395.077,42 (trezentos e noventa e cinco mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
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Aprovado
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