Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - .
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de CAMBARÁ PR, bem como fixa o percentual de contribuição patronal nos termos do cálculo atuarial. - - |
Aprovado |