Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Estabelece a obrigatoriedade de existência de vigilante nas agências das lotéricas no Município de Cambará. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2019
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Estabelece a proibição de fixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima pela concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências. - - |
Aprovado |