1 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2016
Autor: Poder Executivo - .
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2016
Autor: Poder Legislativo - .
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ACOLHE O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 148/16 DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, APROVANDO AS CONTAS DO SR. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, REFERENTES AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, EXERCÍCIO DE 2012.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2016
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1616 DE 16 DE JULHO DE 2015,A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: RETIRADO
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4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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