1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº31 DE 12 DE JANEIRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE JULHO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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