1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2014
Autores:
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 - LOA.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2014
Turno: 1ª Votação
Autor: Walcir Joaquim
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INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA CRIANÇA.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2014
Turno: 1ª Votação
Autores: Raffaello Frascati, Cidinho Enfermeiro, Polaco Funileiro
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR OU DATILOGRAFADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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Aprovado
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