Lei Complementar nº 106, de 09 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
106
Ano
2021
Data
09/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/02/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o piso de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica