Lei Complementar nº 103, de 18 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2021
Data
18/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/01/2021
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Ementa
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica