Lei Complementar nº 98, de 13 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
98
Ano
2019
Data
13/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Cambará – Estado do Paraná, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica