Lei nº 1.733, de 04 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1733
Ano
2018
Data
04/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com Transtorno Espectro Autista, Mielomeningocele e Hidrocefalia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e nos postos de saúde pública no âmbito do Município de Cambará.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica