Lei nº 1.714, de 13 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1714
Ano
2018
Data
13/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica