Lei Complementar nº 76, de 28 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2017
Data
28/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2014 QUE DISPÔS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 07 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica