Lei nº 1.631, de 25 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2016
Data
25/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS POR ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica