Lei nº 1.619, de 26 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1619
Ano
2015
Data
26/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/08/2015
Veículo de Publicação
TRIBUNA DO VALE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA GESTANTE REGIDA PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica