Requerimento nº 52 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
52
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:
• Quais os documentos aceitos pelos órgãos de saúde do município para realização de cadastros e atendimentos?
• São aceitos documentos digitais; fotos de documentos originais ou cópias de documentos originais?
- Em caso negativo, que informem qual o fundamento legal em que se baseiam para que haja recusa de cada um desses tipos de documentos;
- Em caso positivo que informem quais os requisitos para os documentos serem aceitos.
• Quais os documentos aceitos pelos órgãos de saúde do município para realização de cadastros e atendimentos?
• São aceitos documentos digitais; fotos de documentos originais ou cópias de documentos originais?
- Em caso negativo, que informem qual o fundamento legal em que se baseiam para que haja recusa de cada um desses tipos de documentos;
- Em caso positivo que informem quais os requisitos para os documentos serem aceitos.
Indexação
Observação