Requerimento nº 36 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, por meio deste, requerem a Vossa Excelência, que que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

- Quais os métodos contraceptivos disponibilizados pelo Município?
- Dentre eles, há a disponibilização do DIU? Se positivo, que informe a quantidade de pessoas interessadas no mesmo, a data prevista para sua colocação, o médico responsável pela implantação, bem como o critério utilizado para a escolha das mulheres beneficiadas pelo método.