Requerimento nº 31 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se os postos de saúde do município disponibilizam a opção de solicitação de receitas médicas, de medicamento de uso contínuo, via telefone?
• Se afirmativo, que encaminhe a orientação técnica de tais medidas. Se negativo, que informe os motivos pelos quais não foi implantada tal providência, eis que diante do cenário ocasionado pela Covid-19, tem-se por dispensável – em determinados casos – o comparecimento pessoal nas unidades de saúde básica para solicitação de receitas médicas a fim de evitar a propagação do vírus.