Requerimento nº 30 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis, em relação a educação especial:

• Se o Município realiza a capacitação em noções básicas de primeiros socorros do corpo docente e funcional das escolas municipais e creches, segundo determina a Lei Municipal nº 1.711, de 13 de junho de 2018? Com qual frequência?
• O Município têm disponibilizado kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população?
• Que encaminhe todos os documentos comprobatórios como certificado de conclusão de cursos e recibo de entrega dos aludidos kits e demais documentação qu