Requerimento nº 28 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Tendo em vista que o desempenho em indicadores é um dos três critérios para definir os repasses federais aos municípios pelo Programa Previne Brasil, e que ao todo serão 21 (vinte e um) a serem implementados gradualmente para monitorar as ações dos serviços de atenção primária à saúde:
- Que aponte os indicadores vigentes até o momento, a quais ações estratégicas pertencem, qual o parâmetro, as metas e o peso de cada um;
- O cálculo de resultado do município em cada indicador;
• Baseado nos parâmetros (que indicam a performance ideal que se espera alcançar pa