Requerimento nº 26 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcos Roberto de Oliveira, acompanhado pelos vereadores, Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, sendo eles, o financeiro e o RH, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe e encaminhe a esta Casa de Leis:

- Além da Assistência Financeira prevista no art. 9º-C, da Lei Federal nº 11.350/2006, quais recursos o Município recebe dos demais Entes Federativos para o custeio dos vencimentos/vantagens/auxílios/gratificações de tais profissionais? Tais valores são suficientes para a cobertura dos gastos fixos com pessoal?
• Se positivo, é possível o repasse destes valores (ou parte dele) para o pagamento de um incentivo financeiro adiciona