Requerimento nº 152 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Qual a previsão para que o Executivo realize a aquisição de leites (fórmula infantil e suplemento alimentar) e normalize a situação da entrega aos munícipes que fazem jus?
• O município possui estratégias para aquisição de leite (fórmula infantil e suplemento alimentar), enquanto o Processo Licitatório de Registro de Preços encontra-se em curso e a aquisição efetiva não ocorre, tais como: Termos aditivos em contratos anteriores pelo tempo necessário; Contratação direta; Compra por meio do Regime de Adiantamento, dentre outras? Em caso positivo que informe qua