Requerimento nº 143 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Segundo consta na Portaria GM/MS Nº 3.906, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, a qual suspende na parcela outubro de 2022, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), questiona-se: - Por qual razão o município deixou de receber o incentivo? Houve falha na alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB?
- Quais medidas estão sendo adotadas para que o Município não fique sem receber o incentivo novamente?
-