Requerimento nº 142 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelo vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício a Promotora de Justiça do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa da cidade de Santo Antônio da Platina, doutora Kele Cristiani Diogo Bahena, para que esta junto ao departamento competente, que dentro do prazo legal (15 dias), a esta Casa de Leis:

• Tendo em vista que embora o Contrato de Concessão n. 168/77, que tem como objeto “Contrato de Concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários, que entre si fazem a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR e a Prefeitura Municipal de CAMBARÁ”, onde consta na cláusula segunda como encargos da Concessionária: “a) est