Requerimento nº 139 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se houve abertura de edital no ano de 2022 e posterior pagamento da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais que fazem jus, conforme Plano de Carreira.
- Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a data dos pagamentos e/ou sua previsão com possíveis prazos e datas;
- Em caso negativo que justifique a razão pela não concessão dos mesmos e, ato contínuo, que tomem as providências e deem agilidade a tal questão eis que se trata de um direito do servidor, concedendo-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos.