Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
17/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inc. II do art. 4º da Lei Complementar nº 78, de 07 de novembro de 2017, para o fim de ampliar o prazo de início da construção das unidades habitacionais de 48 para 96 meses a partir da efetiva doação, e dá outras providências.
Indexação
Observação