Requerimento nº 121 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, bem como do artigo 178 da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Aparecida Daniel e Marcio José Albertini, por meio deste, requerem a Vossa Excelência, que que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), apresente a esta Casa de Leis:

- Fotocópia dos documentos referentes aos procedimentos de compra relacionados a iluminação pública do ano de 2022, sendo:
1) Requisições;
2) Empenhos vinculados as requisições;
3) Notas fiscais vinculados aos empenhos;
4) Ordens de pagamento.

- Planilhas de cálculo que regem o ano de 2021 até data de protocolo deste.
* A referida planilha se trata do disposto no artigo 3º, §2º, da Lei Complementar nº. 069/2016, onde consta:
Art. 3º. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo d