Indicação nº 151 de 2022

O vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati, por meio deste, solicitam ao departamento competente da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para que suspendam a cobrança da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) dos proprietários de unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, os quais possuem isenção conforme disposto no artigo 10, IV, da Lei Complementar nº. 69/2016 (em anexo).