Requerimento nº 93 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Quais são os procedimentos que devem ser realizados pelos servidores para realizarem a solicitação da conversão da licença-prêmio não gozada em espécie?
• Que informe quantidade, nome e função dos servidores que já realizaram o requerimento desta conversão, especificando se obtiveram o benefício em pecúnia ou se este lhes foi negado, justificando o motivo da negativa, caso tenha ocorrido.
• Que apresente, de forma justificada, qual dispositivo legal se aplica nessas situações de conversão do benefício da licença em espécie, te