Requerimento nº 90 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• A Lei Municipal nº. 1.879, de 24 de março de 2021, a qual criou o Programa de “Horta Comunitária” no município foi regulamentada, conforme dispõe o artigo 9º, onde consta que “O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação”? Em caso positivo que encaminhe a mencionada regulamentação, e em caso negativo que informem o motivo de não o terem feito mesmo já tendo cessado o prazo;
• Quais medidas devem ser tomadas para que o Programa “Horta Comunitária” tenha início efe