Requerimento nº 89 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
89
Data de Apresentação
17/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os vereadores que abaixo subscrevem, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis referente a Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), regida pela Lei Complementar nº. 69/2016:
• Motivos pelos quais os proprietários de unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, os quais possuem isenção conforme disposto no artigo 10, IV, da Lei Complementar nº. 69/2016, estão recebendo cobranças de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
• Quais providências serão tomadas sobre a questão supramencionada?
• Que sejam encaminhadas Planilhas de cálculo geradas vigentes ao ano de 2017, sen
• Motivos pelos quais os proprietários de unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, os quais possuem isenção conforme disposto no artigo 10, IV, da Lei Complementar nº. 69/2016, estão recebendo cobranças de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
• Quais providências serão tomadas sobre a questão supramencionada?
• Que sejam encaminhadas Planilhas de cálculo geradas vigentes ao ano de 2017, sen
Indexação
Observação