Requerimento nº 86 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcio José Albertini, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis, acerca do Projeto de Lei Complementar nº. 002/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a venda direta aos ocupantes de áreas públicas, no âmbito do Município de Cambará, objeto da REURB-e, conforme o art. 98, in fine, da Lei Federal nº. 13.465/17”:

a) Quais imóveis do Município de Cambará (com especificações acerca de sua localização, área, matrícula, valor estimado, benfeitorias e destinação atual) atualmente se encontram na posse de particulares, na situação prevista no art. 2º do mencionado Projeto de Lei, que poderão ser