Requerimento nº 66 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Motivos pelos quais os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) não foram inclusos no rol de quem faz jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, da Lei Municipal nº. 1.908, de 23 de junho de 2021.