Requerimento nº 61 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Rogério Frutuoso, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Marcos Roberto de Oliveira, Nelson Olivato Junior e Raffaello Frascati requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se o município têm realizado a distribuição de carteirinhas de identificação das pessoas com Transtorno Espectro Autista, Mielomeningocele e Hidrocefalia e seus respectivos responsáveis para facilitação da concessão da prioridade estabelecida na Lei nº 1.733/18, tal qual estabelecido em seu artigo 4º;
• Se afirmativo, que encaminhe a relação das famílias beneficiadas até o presente momento e, se negativo, que justifique os motivos da sua não implementação.
• Por fim, que apresente quais providências neces