Requerimento nº 59 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se algum servidor público municipal faz jus e usufrui do direito legal à redução de carga horária, segundo à Lei nº. 8.112/90, artigo 98, §3º. Em caso positivo que encaminhe os nomes e funções;
• Há servidores que solicitaram este direito e ainda não foram atendidos? em caso positivo que informe nomes e funções;
• O município tem previsão de regulamentar essa questão e inserir no Estatuto do Servidor o direito de redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) para os servidores públicos pais de autistas e/ou que ten