Requerimento nº 22 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se o município de Cambará fará jus aos repasses de ICMS do Estado referente ao denominado ICMS Ecológico, desenvolvido pelo órgão ambiental estadual (IAT)? Em caso positivo que encaminhe simulação do valor do repasse. Em caso negativo que informe o motivo do município não receber tais valores.