Indicação nº 415 de 2021

O vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, por meio deste, solicitam ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, que este determine ao setor competente da Administração Pública que seja dada ampla publicidade, por meio das mídias sociais e veículos de comunicação, à Lei Federal nº. 13.767, de 18 de dezembro de 2018, a qual acrescentou o inciso XII, ao artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, onde consta: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (...) XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.”