Requerimento nº 183 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
183
Data de Apresentação
27/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Marcos Roberto de Oliveira, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Nelson Olivato Junior, Raffaello Frascati e Rogério Frutuoso, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:
• Se os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município irão receber o Incentivo Financeiro Adicional (conhecido, popularmente, como 14º salário).
- Em caso positivo, questiona-se se já há um embasamento legal no município para esse pagamento.
- Em caso negativo, solicita-se que seja elaborado um Projeto de Lei e encaminhado para a Câmara Municipal para aprovação, com urgência, visando garantir um direito aos agentes supramencionados.
• Se os Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município irão receber o Incentivo Financeiro Adicional (conhecido, popularmente, como 14º salário).
- Em caso positivo, questiona-se se já há um embasamento legal no município para esse pagamento.
- Em caso negativo, solicita-se que seja elaborado um Projeto de Lei e encaminhado para a Câmara Municipal para aprovação, com urgência, visando garantir um direito aos agentes supramencionados.
Indexação
Observação