Requerimento nº 162 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

- Motivos pelos quais a Guarda Municipal de Cambará não foi contemplada pelo Programa Habite Seguro;
- Quais as pendências e irregularidades existentes na Guarda Municipal de Cambará, em conformidade com a Lei nº. 13.022/2021?
- Solicita-se que as pendências sejam sanadas e a situação regularizada junto à SENASP/MJSP para que os servidores da Guarda Municipal de Cambará possam ser atendidos pelo Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro.