Requerimento nº 137 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Quais os cargos de servidores públicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de periculosidade?
• Como é realizado o cálculo para pagamento do adicional de periculosidade?
• Há o recebimento de adicional de periculosidade pelos servidores quando estão de férias, licença ou apresentam atestados?
- Em caso negativo, que informem como é efetuado esse desconto no salário dos servidores e, ainda, que apresentem o parecer jurídico que fundamente este desconto.