Requerimento nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
08/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:
• Quem recebe a cobrança do IPTU? Quais os requisitos para fazer jus a tal cobrança?
• Por quem a cobrança é realizada? Qual setor faz a destinação da mesma?
• Há responsabilidade dos vereadores na cobrança do IPTU? Os mesmos interferem em algo para sua emissão?
• Quem recebe a cobrança do IPTU? Quais os requisitos para fazer jus a tal cobrança?
• Por quem a cobrança é realizada? Qual setor faz a destinação da mesma?
• Há responsabilidade dos vereadores na cobrança do IPTU? Os mesmos interferem em algo para sua emissão?
Indexação
Observação